Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 301/2018

Dispões sobre a Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Municipio de Igarapé do Meio/MA, revoga as Leis nº 019/1997, 054/2001, 063/2001, 085/2005, 145/2009, 281/2017, 284/2017 e demais disposições em contrario, e dá outras providências.

31/12/2018

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