Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETOS: 019/2021

SUSPENDE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E EVENTOS EM GERAL, PARA AULAS PRESENCIAIS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS.

05/05/2021

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