Portal de Dados Abertos

Regras de Utilização dos Dados Abertos

Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio
O que são dados abertos?

Dados abertos são conjuntos de informações públicas disponibilizados de maneira livre, acessível e estruturada, permitindo que qualquer pessoa — física ou jurídica — os utilize, compartilhe ou reutilize. Esses dados são oferecidos sem exigência de cadastro, licença ou autorização, desde que respeitadas as normas legais vigentes.

A proposta é fortalecer a transparência pública, o controle social e a inovação, promovendo o uso criativo e responsável das informações governamentais.

Direito de acesso e permissão de uso

Qualquer cidadão, empresa ou organização pode consultar os dados públicos disponíveis neste portal. O acesso é totalmente livre, gratuito e sem necessidade de identificação prévia.

Todas as informações publicadas no Portal de Dados Abertos da Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio são classificadas como dados públicos, e não há qualquer restrição específica quanto ao seu uso. Esses dados podem ser utilizados para fins acadêmicos, comerciais, jornalísticos, tecnológicos ou institucionais.

Responsabilidade pelos dados

As informações disponibilizadas são fornecidas por órgãos e entidades vinculadas à Prefeitura Municipal de Igarapé do Meio, que assumem a responsabilidade pela veracidade, autenticidade, confiabilidade e qualidade das informações publicadas, bem como sua atualização periódica. Essa responsabilidade se aplica até o instante em que os dados são acessados pelos usuários do portal.

Categorias de Dados Disponíveis (JSON / APIs)

Diário Oficial (DOM)

Dados de edições públicas, publicações legais e atos administrativos oficiais divulgados no Diário Oficial do município.

JSON 
{
  "categoria": "diario_oficial",
  "api_endpoint": "/api/diario/listPublic",
  "formato": "JSON",
  "dados": [...]
}
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Licitações Públicas

Dados de licitações públicas abertas, concluídas e homologadas pela administração municipal com detalhes dos processos.

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{
  "categoria": "licitacoes",
  "api_endpoint": "/api/licitacoes/listPublic",
  "formato": "JSON",
  "dados": [...]
}
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Contratos Administrativos

Dados de contratos vigentes, termos aditivos e convênios firmados entre a prefeitura municipal e fornecedores.

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{
  "categoria": "contratos",
  "api_endpoint": "/api/contratos/listPublic",
  "formato": "JSON",
  "dados": [...]
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Legislação Municipal (Leis)

Atos legislativos e leis municipais oficiais aprovadas e sancionadas pela administração para consulta pública.

JSON 
{
  "categoria": "leis",
  "api_endpoint": "/api/publicacoes/leis/listPublic",
  "formato": "JSON",
  "dados": [...]
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Decretos Executivos

Dados de decretos públicos expedidos pelo Poder Executivo Municipal regulamentando matérias diversas.

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{
  "categoria": "decretos",
  "api_endpoint": "/api/publicacoes/decretos/listPublic",
  "formato": "JSON",
  "dados": [...]
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Portarias e Nomeações

Dados de portarias emitidas nomeando, exonerando ou delegando competências no âmbito da administração pública.

JSON 
{
  "categoria": "portarias",
  "api_endpoint": "/api/publicacoes/portarias/listPublic",
  "formato": "JSON",
  "dados": [...]
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